LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades significativas em caso de uso inadequado de informações.

Nossa Conformidade com a LGPD

A LOOP Tecnologia LTDA, desenvolvedora do Fluri Ai, está comprometida com a proteção de dados pessoais e implementou medidas técnicas e organizacionais para garantir conformidade total com a LGPD:

Seus Direitos sob a LGPD

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais os seguintes direitos:

Como Exercer Seus Direitos

Passo a Passo para Fazer uma Solicitação

1. Envie um email para [email protected]
2. Identifique-se com nome completo e email da conta
3. Especifique o direito que deseja exercer (acesso, correção, exclusão, etc.)
4. Forneça detalhes sobre sua solicitação
5. Aguarde nossa resposta em até 15 dias úteis (podendo ser prorrogado por mais 15 dias em casos complexos)

Bases Legais para Tratamento de Dados

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato: Para fornecer os serviços contratados
• Legítimo interesse: Para melhorias do serviço, segurança e prevenção de fraudes
• Consentimento: Quando você autoriza explicitamente usos específicos
• Cumprimento de obrigação legal: Para atender requisitos fiscais, contábeis e regulatórios
• Exercício regular de direitos: Para defesa em processos judiciais ou administrativos

Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados pessoais apenas quando necessário e nas seguintes situações:

• Prestadores de serviços: Processadores de pagamento, provedores de infraestrutura (sempre com contratos adequados)
• Autoridades: Quando exigido por lei ou ordem judicial
• Parceiros de integração: WhatsApp, Facebook, Instagram (conforme suas políticas)
• Sucessores comerciais: Em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos

Não vendemos seus dados pessoais para terceiros em nenhuma circunstância.

Segurança e Incidentes

Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger dados pessoais contra:

• Acesso não autorizado
• Situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação
• Qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito

Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos fornecedores de serviços podem estar localizados fora do Brasil. Quando transferimos dados pessoais internacionalmente, garantimos que:

• O país de destino proporciona grau de proteção adequado
• Ou utilizamos cláusulas contratuais específicas aprovadas
• Ou o titular forneceu consentimento específico
• Sempre em conformidade com o Art. 33 da LGPD

Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para:

• Cumprir as finalidades para as quais foram coletados
• Atender obrigações legais (ex: registros fiscais por 5 anos)
• Exercer direitos em processos judiciais ou administrativos
• Logs de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet)

Após o término desses períodos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

Direito de Reclamação

Se você acredita que seus direitos foram violados ou tem reclamações sobre o tratamento de seus dados pessoais, você pode:

Atualizações desta Página

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação. Recomendamos que você a revisite regularmente.